Projeto de lei impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, criança e idoso, ocupem cargos públicos

21 de outubro de 2021 | 17:37

Foi aprovado, em sessão ordinária realizada hoje (21), o Projeto de Lei nº 46/2021, que impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, criança e idoso, assumam cargos ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive em empresas estatais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação transitada e julgada.

Para o presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, Sidnei de Mira, essa é uma tentativa de inibir tais crimes. "Infelizmente o rigor da lei não tem sido suficiente para evitar os inúmeros casos de violência contra a mulher, criança ou idoso, sendo necessário adotar sanções de natureza diversa, para dissuadir o potencial ofensivo do agressor”, destaca.

Além disso, o projeto estabelece, como condição para a efetiva entrada em exercício do cargo ou emprego, que seja apresentada Certidão Nada Consta para comprovação da condição perante a justiça.

A lei entra em vigor após a sanção do prefeito.

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